À luz da Lei n.o 12.527/2011, considera‑se informação pessoal

dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

a unidade de registro de dados, qualquer que seja o suporte ou o formato.

o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle de dados.

aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.