Para ordenar os trabalhos de elaboração da lei orçamentária ...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1062814
Administração Financeira e Orçamentária
Para ordenar os trabalhos de elaboração da lei orçamentária anual,
a Constituição Federal de 1988 (CF) criou a lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), que deve dispor sobre as alterações na
legislação tributária. Acerca dessas alterações, o STF decidiu que