Anfrosina inumou o cadáver do seu filho recém-nascido...

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Q419446
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ,
Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |
Q419446 Direito Penal
Anfrosina inumou o cadáver do seu filho recém-nascido em um cemitério, com infração das disposições legais, visando impedir que terceiros tivessem conhecimento da sua vida irregular. Portanto:
Alternativas

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A fim de responder, impõe-se a análise das assertivas contidas nos seus itens e o cotejo com o enunciado, de modo a verificar qual delas está correta.


Item (A) - O crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver está previsto no artigo 211 do Código Penal, que assim dispõe: “destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele". A conduta descrita no enunciado não corresponde ao delito mencionado neste item, sendo a presente alternativa falsa.

Item (B) - O delito de vilipêndio a cadáver está previsto no artigo 212 do Código Penal, que assim dispõe: “vilipendiar cadáver ou suas cinzas". Vilipendiar significa desprezar, ultrajar ou aviltar o cadáver. Do enunciado da questão, pode-se concluir que não foi essa a conduta da mãe da criança recém-nascida. Assim sendo, a presente alternativa é falsa. 

Item (C) - A conduta descrita no enunciado da questão corresponde à contravenção penal prevista no artigo 67 do Decreto-Lei 3.688/1941, também conhecida como Lei das Contravenções Penais, que assim dispõe: “ Inumar ou exumar cadaver, com infração das disposições legais". Logo, a presente alternativa é a verdadeira.


Item (D) - O crime de violação de sepultura está previsto no artigo 210 do Código Penal que tem a seguinte redação: “violar ou profanar sepultura ou urna funerária". A conduta da mãe da criança não foi a de violar (abrir) nem a de profanar (ultrajar, macular) sepultura ou urna funerária, razão pela qual a presente alternativa é falsa.

Item (E) - Infração penal é gênero do qual as espécies são o crime, ou delito, e a contravenção penal. No caso, a conduta descrita no enunciado da questão corresponde à contravenção penal prevista no artigo 67 do Decreto-Lei 3.688/1941, também conhecida como Lei das Contravenções Penais, que assim dispõe: “ Inumar ou exumar cadaver, com infração das disposições legais". Logo, a presente alternativa é falsa. 



Gabarito do professor: (C)
A fim de responder, impõe-se a análise das assertivas contidas nos seus itens e o cotejo com o enunciado de modo a verificar qual delas está correta.
Item (A) - O crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver está previsto no artigo 211 do Código Penal, que assim dispõe: “destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele”. A conduta descrita no enunciado não corresponde ao delito mencionado neste item, sendo a presente alternativa falsa.

Item (B) - O delito de vilipêndio a cadáver está previsto no artigo 212 do Código Penal, que assim dispõe: “vilipendiar cadáver ou suas cinzas”. Vilipendiar significa desprezar, ultraja ou aviltar o cadáver. Do enunciado da questão, pode-se concluir que não foi essa a conduta da mãe da criança recém-nascida. Assim sendo, a presente alternativa é falsa. 

Item (C) - A conduta descrita no enunciado da questão corresponde à contravenção penal prevista no artigo 67 do Decreto-Lei 3.688/1941, também conhecida como Lei das Contravenções Penais, que assim dispõe: “ Inumar ou exumar cadaver, com infração das disposições legais". Logo, a presente alternativa é a verdadeira.

Item (D) - O crime de violação de sepultura está previsto no artigo 210 do Código Penal que tem a seguinte redação: “violar ou profanar sepultura ou urna funerária”. A conduta da mãe da criança não foi a de violar (abrir) nem a de profanar (ultrajar, macular) sepultura ou urna funerária, razão pela qual a presente alternativa é falsa.

Item (E) - Infração penal é gênero do qual as espécies são o crime, ou delito, e a contravenção penal. No caso, a conduta descrita no enunciado da questão corresponde à contravenção penal prevista no artigo 67 do Decreto-Lei 3.688/1941, também conhecida como Lei das Contravenções Penais, que assim dispõe: “ Inumar ou exumar cadaver, com infração das disposições legais". Logo, a presente alternativa é falsa. 
Gabarito do professor: (C)

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Resposta: Alternativa "C"

CAPÍTULO VIII

DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 67, LCP - Inumar ou exumar cadaver, com infração das disposições legais:

Pena – prisão simples, de um mês a um ano, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Para não confundir:

Inumação ou exumação de cadáver (art. 67 LCP) X Ocultação de cadáver (art.211 CP) = Existe diferença entre as duas figuras. Na Inumação de cadáver a ação tem caráter permanente e está ligada à práticas ligadas à colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia, sendo considerado contravenção penal pelo legislador. Por outro lado, temos o crime de ocultação de cadáver que se caracteriza pela ação de caráter temporário e só pode ocorrer antes do sepultamento.



Significado de Inumação

s.f. Ação de sepultar um cadáver; enterramento.

Sinônimos de Inumação

Sinônimo de inumação: enterramento, enterro, funeral, mortório, saimento e sepultamento

 Praticou todas as elementares do artigo 67 da Lei de Contravenções penais (Dec. Lei nº 3.688/41),  "Art. 67. Inumar ou exumar cadáver, com infração das disposições legais:" Leciona Damásio Evangelista de Jesus, in Lei das Contravenções Penais Anotado, 5ª ed., Saraiva, 1997, pág. 67 e 68 ao comentar o referido dispositivo: "Trata-se de norma penal em branco. As condutas devem ser realizadas "com infração das disposições legais", que configura elemento normativo do tipo. Exs.: sepultamento em local que não seja cemitério, exumação sem autorização da autoridade, falta de atestado de óbito etc."

 Não há a figura do artigo 211 do CP na presente questão, em face do crime de ocultação de cadáver ter como objetividade jurídica o sentimento aos mortos, isto é, à sua memória (Curso de Direito Penal Parte Especial, 8ª ed., Impetus, 2011, pág. 441), o que não se encontra presente nesta questão. 

"O crime de ocultação de cadáver é perpetrado contra o respeito devido aos mortos. Não o pratica, aquele que sepulta em sua própria residência o cadáver de um recém-nascido, visando impedir que terceiros tenham conhecimento de sua vida irregular. Pratica, no entanto, a contravenção da inumação de cadáver com infração das disposições legais (TJSP - AC- RT 194/114)" 

Gab: B 

CAPÍTULO VIII

DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 67. Inumar ou exumar cadaver 

diferente de ocultar cadaver

 

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