Assinale a opção que apresenta uma das condições para que o ...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062817 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que apresenta uma das condições para que o município institua renúncia fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

autorização do respectivo estado

demonstração de que a renúncia não afetará as metas da administração federal no plano plurianual

demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO

compensação por meio do aumento de receita, por intermédio da venda de ativos

revogação de outras renúncias, em especial, de impostos e contribuições

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Assinale a opção que apresenta uma das condições para que o ...

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