No que se refere à Administração Pública e ao direito admin...

GABARITO (C)

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.

Algumas das autarquias mais importantes do Brasil são:

- Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

- Banco Central

- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama

- Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade

- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra

- Universidades públicas, como a USP e a UFRJ

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (CF/88, art. 150, § 2º).

Já vi essa banca considerar uma alternativa errada sobre autarquias justamente por dizer que é criado por lei, sendo o correto dizer que é criada por LEI ESPECÍFICA.

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GABARITO CORRETO

AUTARQUIA:

Criação: Lei Cria

Personalidade jurídica: Direito Público (julgado na Justiça Federal)

objeto: serviço públicos de atividade típica do Estado

bens: Impenhoráveis

contratos: através de licitação

Autonomia: Administrativa e financeira

Contratação: Estatutários

Privilégio em juízo: sim

Capital: público

Exemplos: INSS, INMETRO, ANCINE, DETRAN EMBRATUR...

GABARITO: CERTO

- Autarquias:

são entidades administrativas autônomas criadas por lei especifica com personalidade jurídica de direito público, para o desempenho de atividades típicas do Estado.

a) Natureza Jurídica:

- entidades administrativas de direito público.

b) Patrimônio:

- Possuem patrimônio próprio;

- Bens públicos;

- É impenhorável; 

- Pagam suas dividas por meio de precatórios.

c) Imunidade de Impostos:

- Não pagam impostos sobre seus bens/rendas/serviços;

 - Obs. Essa imunidade não vale para taxas e contribuições. 

d)  Regime de pessoal:

regime jurídico único -> estatutário de servidores.

A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política.