O juiz pode determinar, de forma cumulativa, medidas protet...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174322
Direito Processual Penal
O juiz pode determinar, de forma cumulativa, medidas
protetivas de urgência juntamente com a aplicação de medida
cautelar que inclua monitoração eletrônica do agressor em
casos de violência contra a mulher, que, quando empregada,
pode garantir o cumprimento das medidas protetivas, impondo
ao agressor a obrigação de manter distância da vítima conforme
a legislação que dispõe sobre a violência doméstica e familiar
contra a mulher. Nesse caso, o tipo de monitoração eletrônica
denomina-se: