As Constituições de Estados Federativos costumam adotar reg...

Letra (e)

Competência Administrativa

Comum - Exercida cumulativamente pela União, Estados, DF, e Municípios (Art. 23 CF)

Residual - Estabelecida no Art. 25 §1º da CF ( 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.)

Competência Legislativa

Expressa - Art. 25, caput da CF

Residual - Art. 25 §1º da CF

Delegada - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo e de competência privativa da União (Art. 22, § único da CF)

Concorrente - Art. 24 da CF

LETRA E!

Competência residual dos Estados-membros

A competência residual dos Estados, também conhecida como reservada ou remanescente, é trazida pelo § 1º do art. 25 da Constituição, segundo o qual são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

Em outras palavras, será competência residual dos Estados todas as que sobram após a enumeração das competências dos demais entes federativos, pela Constituição, e aquilo que não for expressamente proibido por ela.

O dispositivo constitucional utiliza o termo “competências”, sem especificar o tipo. Dessa forma, entende-se que a competência residudal dos Estados pode ser tanto de ordem administrativa quanto de ordem legislativa.

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Gabarito: LETRA E.

A) ERRADA - a Constituição define as competências conforme regras TAXATIVAS, distribuindo-as para a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios EXCLUSIVAMENTE > A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (TAXATIVA) FICA APENAS A CARGO DA UNIÃO. (Art. 21, CF/88).

B) ERRADA - em matéria de competência COMUM > CONCORRENTE, caberá à União legislar sobre normas gerais e aos Estados-membros e Distrito Federal, legislar de forma suplementar. (Art. 24, §2º, CF/88).

C) ERRADA - cabe concorrentemente à União, Estados-membros, > E AO Distrito Federal E MUNICÍPIOS legislar sobre as custas dos serviços forenses. (Art. 24, IV, CF/88).

D) ERRADA - a lei federal sobre normas gerais REVOGA > SUSPENDE A EFICÁCIA da lei estadual anterior, apenas naquilo que lhe for contrário, restringindo-lhe a competência legislativa plena. (Art. 24, §4º, CF/88).

E) CORRETA - Competência residual dos Estados-membros, também conhecida como reservada ou remanescente, é trazida pelo § 1º do art. 25 da Constituição, segundo o qual são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

Em outras palavras, será competência residual dos Estados todas as que sobram após a enumeração das competências dos demais entes federativos, pela Constituição, e aquilo que não for expressamente proibido por ela.

O dispositivo constitucional utiliza o termo “competências”, sem especificar o tipo. Dessa forma, entende-se que a competência residual dos Estados pode ser tanto de ordem administrativa quanto de ordem legislativa.