No tocante aos Estados-membros da República Federativa do B...

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Q866161 Direito Constitucional
No tocante aos Estados-membros da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:
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Gabarito Letra C

A) Errado, As competências dos Estados-membros são RESIDUAIS, conforme o art. 25 §1

B) Errado, As competências dos Estados-membros são RESIDUAIS, conforme o art. 25 §1

C) CERTO: As competências dos Estados-membros são RESIDUAIS, ou seja, quando nao for vedada pela CF.
Art. 25 § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição

D) Errado, Nas matérias de competência privativa da União, os Estados somente podem legislar se houver autorização por Lei complementar:
Art. 22 Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo

E) Nas matérias legislativas de competência concorrente, a União limita-se às regras gerais e os Estados e DF às peculiaridades de cada região, respeitado a lei geral
Art. 24 § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades

bons estudos

Em algumas questões o entendimento quanto ao significado das palavras ajuda na resolução das questões: 

Remanescente:Que remanesce, sobra; que sobeja ou resta. A competência dos Estados é um exemplo disso. O que não for da União será competência remanescente para os Estados. 

CRFB/88 Art. 24: 

(...)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Força e Honra!

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. REMANESCENTE

 

Regra geral as competências do estado são remanescentes, no entanto, temos uma expressa:

 

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

Letra C. Competência dos Estados é residual.

Força!

LETRA C

 

OUTRA QUESTÃO QUE AJUDA

 

Q621034 A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou residual.

 

O ERRO DA LETRA "E" É NA PALAVRA CONCORRENTE

 

Art. 22 Parágrafo único. Lei COMPLEMENTAR poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões ESPECÍFICAS das matérias relacionadas neste artigo.

 

Nas matérias legislativas de competência PRIVATIVA DA UNIÃO, os Estados podem legislar sobre questões específicas, desde que haja autorização por lei complementar.

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