Quando ocorre enchente em determinado local devido a excesso...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBASA
Prova:
CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado |
Q27510
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à responsabilidade civil do Estado, às formas de
utilização dos bens públicos e à administração indireta, julgue os
itens a seguir.
utilização dos bens públicos e à administração indireta, julgue os
itens a seguir.
Quando ocorre enchente em determinado local devido a excesso de chuva, o Estado pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados à população