Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

Alternativa correta: D

A questão em análise aborda aspectos importantes sobre o Poder Executivo, especificamente sobre as prerrogativas e limitações do Presidente da República, conforme estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Para resolver essa questão, é necessário compreender o que a Constituição diz sobre a competência legislativa dos entes federativos, a estrutura do sistema de governo brasileiro, os poderes do Presidente da República na edição de decretos autônomos e medidas provisórias, e as condições de responsabilidade penal do Presidente.

Por que a alternativa D é correta? Ela destaca um ponto muito específico sobre a imunidade penal temporária do Presidente da República. Segundo o artigo 86, § 4º, da CF/88, "o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções". Isto significa que, durante o período em que estiver exercendo o mandato, o Presidente tem uma forma de proteção contra processos penais que não estejam relacionados com suas funções presidenciais. É uma espécie de blindagem temporária que visa proteger a estabilidade política do país, assegurando que o Chefe de Estado não seja facilmente submetido a ações judiciais que possam interferir no exercício de suas funções. Entretanto, para atos relacionados ao exercício de suas funções, o Presidente pode ser responsabilizado mediante um processo específico delineado pela Constituição.

Essa imunidade é chamada de responsabilidade penal relativa, e é uma particularidade do Poder Executivo federal no Brasil. É importante destacar que essa proteção cessa ao fim do mandato, quando o então ex-Presidente pode ser responsabilizado por esses atos.

Outros pontos mencionados nas alternativas incorretas incluem a competência legislativa sobre empregados domésticos, a estrutura do sistema de governo, os limites dos decretos autônomos e as restrições sobre o conteúdo das medidas provisórias. Cada uma dessas áreas tem regras específicas na Constituição Federal que foram desrespeitadas nas alternativas erradas, mas a compreensão da responsabilidade penal do Presidente da República é o que é testado na alternativa correta, a letra D.

ALT. D

Em que consiste a chamada "Irresponsabilidade relativa do Presidente da República"? - Denise Cristina Mantovani Cera
 
A chamada "Irresponsabilidade relativa do Presidente da República", expressão usada pela doutrina, constitui-se nas prerrogativas que o Presidente da República possui no tocante à prática de infrações penais comuns. Essas prerrogativas estão previstas no artigo 86, §§3º e 4º, Constituição Federal de 1988, que dispõem:
Art. 86. (...)
§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Dessa forma, temos que nas hipóteses acima descritas o Presidente da República terá sua responsabilidade penal relativizada.
Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081009111029974

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

a) ERRADA
Art. 22. CF -  Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
 
b) ERRADA
No Brasil a chefia de Estado e de Governo se confundem na mesma pessoa. Interessante a leitura do artigo 84 da CFe mentalmente aduzir se é caso de chefia de estado ou de governo.
 
Como CHEFE DE GOVERNO, a seguinte matéria: (a) exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal (inciso II); (b) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição (inciso III); (c) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução (inciso IV); (d) vetar projetos de lei, total ou parcialmente (inciso V); (e) dispor, mediante decreto, sobre:...(inciso VI); (f) ainda os (incisos IX a XII).
 
Como CHEFE DE ESTADO, (a) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (inciso VII); (b) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (inciso VIII); (c) celebrar a paz, autorizada ou com referendo do Congresso Nacional (inciso XX); (d) conferir condecorações e distinções honoríficas (inciso XXI); (e) ainda os (incisos XIV (somente quanto à nomeação), XV e XVI (somente primeira parte), XVIII (segunda parte); (f) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente (inciso XXII)).
 
In(http://www.profbruno.com.br/aulas2/02%20TEORIA%20GERAL%20DO%20ESTADO%20-%20TGE/RES%2010a%20AULA%20-%20SISTEMAS%20DE%20GOVERNO.pdf)
 
c) ERRADA
Artigo 84, VI CF – dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
 
d) CORRETA – ACIMA COMENTADA.
 
e) ERRADA
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

Com o respeito devido aos colegas que já comentaram esta questão, bem como àqueles que pensam diferente, entendo que está questão deveria ter sido anulada, pois possui duas respostas corretas: "b" e "d". Cuidarei apenas da "b", a qual, por sua redação ambígua, conforme ressaltei, deveria ter levado à anulação da questão. Vejamos.

A questão diz - No presidencialismo adotado no Brasil, sistema de governo previsto na CF, a chefia de Estado e a chefia de governo não coincidem.

No dicionário Aurélio, COINCIDIR significa:
Verbo transitivo indireto.
1. Ser idêntico em formas ou dimensões; ajustar-se perfeitamente (uma linha ou superfície sobre outra).
2. Ser idêntico, igual; igualar-se, equiparar-se.

Sabe-se que o Brasil adota o presidencialismo como sistema de governo. Isso está correto.
Neste sistema, as funções de chefia de Estado, chefia de Governo e chefia da Administração  Pública concentram-se em uma única autoridade  - o Presidente da República.

Nossa Constituição confirma isso no artigo 76, ao afirmar que o Poder Executivo é exercido (monocraticamente) pelo Presidente da República. (ministros de Estado auxiliam)

Na chefia de Estado, a atuação do Presidente dá-se nas relações internacionais.

Na chefia de Governo, no âmbito interno, nacional.

Ora, uma coisa é dizer que se concentram essas funções em uma única autoridade; outra, dizer que essas funções coincidem.

Coincidir é, entre outras coisas, ser idêntico.

As funções de chefe de Estado e de chefe de Governo não são idênticas, logo, não coincidem.

Por isso, a letra "b" também está correta ao afirmar que a chefia de Estado e a chefia de governo não coincidem.

Isso é verdade.

Não concidem mesmo, pois aqui, parafraseando um "grande sucesso da MPB", cada um no seu quadrado.

Chefia de Estado é uma coisa. Chefia de Governo, outra. Tudo concentrado no Presidente, mas são coisas diferentes.

É o que penso.

Prof. Wellington Antunes

Esclarecendo ainda mais o gabarito da questão, alternativa correta "d".

“Exemplificando: matar alguém é um crime comum, tipificado no art. 121 do Código Penal. Pois bem, o Presidente da República poderá, na qualidade de cidadão comum, matar alguém. Mas, poderá também matar alguém na qualidade de Presidente da República. Se o Presidente da República, durante o descanso de um feriado, envolve-se numa discussão e, ao revidar um disparo, atinge um transeunte, matando-o, esse crime comum é estranho ao exercício da atividade presidencial, porque na sua prática o Presidente da República não estava atuando como tal, mas sim como cidadão comum. Mas, se após uma discussão no âmbito do Palácio do Planalto, acerca da regulação constitucional das medidas provisórias, o Presidente da República, em ato de desatino, mata um líder da oposição, esse crime comum terá sido praticado na condição de Presidente da República. Na primeira situação, o Presidente da República não responderá pelo crime na vigência do mandato, mas somente após o término deste, perante a Justiça Comum. No segando caso, o Presidente poderá ser responsabilizado na vigência do mandato, perante o Supremo Tribunal Federal, desde que haja autorização prévia da Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros.
Essa imunidade, prevista no § 4^o do art. 86 da Constituição, refere-se exclusivamente às infrações de natureza penal, não impedindo a apuração, na vigência do seu mandato, da responsabilidade civil, administrativa, fiscal ou tributária do Presidente da República. Cabe esclarecer que, no caso da prática de crime comum estranho ao exercício das funções presidenciais, em razão da irresponsabilidade temporária do Presidente da República, que impede a persecução criminal durante o exercício da Presidência, ocorre a suspensão do prazo prescricional, enquanto perdurar o mandato.”
 
Direito Constitucional Descomplicado, VP & MA, 2011, 7ª edição, pg. 656-657.
 
Espero ter contribuído.
Bons estudos e sucesso!

Não consegui achar o erro da alternativa C.