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Q991350 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir acerca do Regime Constitucional dos Servidores Públicos Civis.

1. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

2. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% {dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

3. A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento.

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1- Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. 

 

2. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% {vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

 

3. A posse ocorrerá no prazo de 30 dias

Analise as afirmativas a seguir acerca do Regime Constitucional dos Servidores Públicos Civis.

DEVEMOS TER A ATENÇAO POIS A QUESTÃO PEDE DE ACORDO COM A CF/88.

1. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. V ART37 I

2. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% {dez por cento) das vagas oferecidas no concurso. F ART37 VII A CF NÃO DEFINE %=EM LEI ESPECIFICA

3. A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento. F NÃO DISCIPLINADO PELA CF/88

Acertei a questão, mas o item I está visivelmente equivocado. Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, o que é muito diferente de afirmar que é acessível a todos os brasileiros. É a todos, indiscriminadamente ? Não! Enfim, segue o baile.

1- OK

2 - Não especifica %

3 - 30 dias.

Nomeação -----30 Dias----> Posse------15 Dias---> Exercício

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