Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho d...
Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Desapropriação por Utilidade Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
II. A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
III. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
IV. Consideram-se casos de utilidade pública a segurança nacional, a defesa do Estado e a o socorro público em caso de calamidade.
V. Consideram-se casos de utilidade pública a salubridade pública e a a exploração ou a conservação dos serviços públicos.
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I- Certo:
Trata-se de proposição afinada com o teor do art. 2º do DL 3.365/41:
"Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios."
II- Certo:
Desta vez, a afirmativa está de acordo com a regra do art. 2º, §1º, do DL 3.365/41:
"Art. 2º (...)
§ 1o A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuizo patrimonial do proprietário do solo."
III- Errado:
Esta assertiva diverge frontalmente da norma do art. 3º do DL 3.365/41, que autoriza, sim, os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público com funções delegadas a promoverem desapropriações. Confira-se:
"Art. 3o Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato."
IV- Certo:
Esta proposição tem apoio expresso no art. 5º, "a", "b" e "c" do DL 3.365/41:
"Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública:
a) a segurança nacional;
b) a defesa do Estado;
c) o socorro público em caso de calamidade;"
V- Certo:
Neste caso, a afirmação está respaldada no art. 5º, "d" e "h", do DL 3.365/41:
"Art. 5º (...)
d) a salubridade pública;
(...)
h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;"
Logo, estão corretas quatro afirmativas.
Gabarito do professor: D
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Gabarito: letra D
Única incorreta: item III -> Decreto-lei nº 3.365/41, Art. 3º Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
GABARITO: D
Todos os itens encontram-se fundamentados no Decreto-Lei nº 3.365/41
ITEM I: Correto.
Art. 2 Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
ITEM II: Correto.
Art, 2º.§ 1 A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuizo patrimonial do proprietário do solo.
ITEM III: Incorreto.
Art. 3 Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
ITEM IV: Correto.
Art. 5 Consideram-se casos de utilidade pública:
a) a segurança nacional;
b) a defesa do Estado;
c) o socorro público em caso de calamidade;
ITEM V: Correto.
Art. 5 Consideram-se casos de utilidade pública:
d) a salubridade pública;
h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
A questão exige o conhecimento da desapropriação, que é uma modalidade de intervenção estatal na propriedade de forma supressiva. Em resumo, a desapropriação transfere compulsoriamente o bem (seja particular ou público, desde que de entidade “inferior” para a “superior”) para o Poder Público ou seus delegados, desde que mediante prévia e justa indenização em dinheiro (salvo as exceções constitucionais) por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social.
O ponto central versa sobre a desapropriação comum por utilidade pública, que ocorre quando a desapropriação se apresenta como uma situação vantajosa para o interesse coletivo, mas não urgente (como ocorre na desapropriação por necessidade pública).
Vamos aos itens:
ITEM I: CORRETO. Art. 2º decreto-lei nº 3.365/41: mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, DF e Territórios.
ITEM II: CORRETO. Art. 2º, §1º, decreto-lei nº 3.365/41: a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
ITEM III: INCORRETO. Os concessionários e estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de caráter público poderão, sim, promover desapropriações, desde que com autorização expressa prevista em lei ou contrato.
Art. 3º decreto-lei nº 3.365/41: os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
ITEM IV: CORRETO. Art. 5º decreto-lei nº 3.365/41: consideram-se casos de utilidade pública:
a) a segurança nacional;
b) a defesa do Estado;
c) o socorro público em caso de calamidade.
ITEM V: CORRETO. Art. 5º decreto-lei nº 3.365/41: consideram-se casos de utilidade pública:
d) a salubridade pública;
h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos.
Conforme se observa dos dispositivos acima, apenas o item III está incorreto. Portanto, a questão trouxe 4 assertivas corretas.
Fonte: BALTAR NETO; LOPES DE TORRES, Fernando Ferreira; Ronny Charles. Direito Administrativo. 9ª edição. São Paulo: Juspodivm, 2019.
GABARITO: D
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