Segundo reiterados julgados do STF, na desapropriação, diret...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q32851
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das servidões administrativas e das desapropriações,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
Segundo reiterados julgados do STF, na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano. A referida Corte, ainda em matéria de desapropriação, entende que a área de terreno reservado é suscetível de indenização.
Conheça nossos planos