No que se refere ao Regulamento Técnico de Boas Práticas pa...

Para responder a questão sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, é necessário entender que este regulamento é uma norma estabelecida pela ANVISA através da Resolução nº 216, de 15 de setembro de 2004. Ele é destinado a estabelecer diretrizes para garantir as condições higiênico-sanitárias em serviços de alimentação.

Alternativa Correta: A

A alternativa A está correta porque descreve precisamente a finalidade do regulamento, que é estabelecer procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação com o objetivo de garantir as condições higiênico-sanitárias dos alimentos preparados. Este é o núcleo central das Boas Práticas de Fabricação (BPF), que são essenciais para a segurança alimentar e a saúde pública.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa B: Esta alternativa está incorreta porque o regulamento mencionado não se aplica especificamente a lactários e bancos de leite humano. Esses serviços são regidos por normas específicas devido às particularidades e às exigências rigorosas de controle e qualidade que devem seguir.

Alternativa C: Esta opção é incorreta porque o regulamento não estabelece procedimentos para mudanças de registro de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Este tipo de regulamentação é tratado por outras resoluções que não a nº 216, cuja preocupação é exclusivamente com serviços de alimentação.

Alternativa D: A alternativa está incorreta, pois a resolução em questão não trata dos limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. Esses limites são definidos por outras normas específicas, como aquelas que regulam aditivos e contaminantes químicos nos alimentos.

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