Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da B...

" Art. 71,CF...

III - ...ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório"

Apontando os erros das assertivas

a) não julga as contas do Chefe do Executivo, e sim aprecia mediante parecer prévio

b) neste caso, julga as contas dos administradores responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

c) tem exceção, pois não aprecia as nomeações para cargos em comissão ou designações para funções gratificadas

d) não há inspeção ou auditoria de natureza ambiental 

Portanto, gabarito E

A letra E também está errada.

Cabe ao TCM BA APRECIAR (não julgar), para o fim de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão de servidores da administração direta e indireta dos Poderes do Estado e de Município, ressalvadas as melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório;

Questão deveria ter sido anulada.

Gabarito: E

Regimento interno

Art. 4ª, V - julgar da legalidade das concessões das aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores; (Redação dada pelo Art. 1º da Resolução nº 1.196/2006 de 30.06.2006)

LO

Art. 1º, V - julgar da legalidade das concessões das aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores;