Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos M...
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Q204055
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, são órgãos de apreciação e julgamento, além do Tribunal Pleno,
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Regimento Interno
Art. 6º - São órgãos de apreciação e julgamento do Tribunal:
I – o Tribunal Pleno;
II – as Câmaras.
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