De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência ...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387479 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, recai privativamente sobre

o Senado Federal.

o Congresso Nacional.

a Câmara dos Deputados.

o Presidente da República.

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