Para possibilitar que classes sociais menos favorecidas ten...

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Q1673713 Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) visando assegurar o acesso universal às ações e aos serviços de saúde aos cidadãos, a igualdade da integralidade da assistência, capaz de atuar pela promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde. Para se operar a política de saúde, incluindo a de promoção da saúde, é necessária a consolidação de práticas voltadas para indivíduos e coletividades em ações articuladas em todos os territórios. Nesse contexto, a Portaria no 2.446/2014 redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS).


Acerca da PNPS, julgue os itens a seguir.  
Para possibilitar que classes sociais menos favorecidas tenham oportunidades de desenvolvimento, a PNPS tem a justiça social como um dos seus valores no processo de sua efetivação, pois considera necessário alcançar a repartição equitativa dos bens sociais.
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A questão apresentada aborda a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), conforme definida pela Portaria nº 2.446/2014 do Ministério da Saúde. O foco principal da questão é a justiça social como valor intrínseco da PNPS.

A Constituição Federal de 1988 estabelece o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como princípios a universalidade, a integralidade e a equidade na prestação de serviços de saúde. Isso significa que o SUS deve abranger todos os cidadãos, oferecendo cuidados completos e justos, sem discriminação.

A Portaria nº 2.446/2014 redefine os parâmetros da PNPS, com o objetivo de promover a saúde por meio de ações que buscam não apenas tratar doenças, mas também preveni-las e promover condições de vida saudáveis. Um dos valores fundamentais da PNPS é a justiça social, que se traduz na busca por uma distribuição equitativa dos bens sociais, permitindo que classes menos favorecidas tenham oportunidades de desenvolvimento.

Um exemplo prático da aplicação desse princípio seria a implementação de programas de saúde em comunidades carentes, que visam melhorar o acesso a serviços básicos de saúde, como vacinação e orientação nutricional, promovendo assim a equidade no acesso aos cuidados de saúde.

A alternativa correta é a letra C - certo, pois a questão afirma corretamente que a PNPS considera a justiça social um de seus valores centrais, com o intuito de alcançar uma distribuição justa dos bens sociais.

Não há outras alternativas para analisar, pois a questão segue o padrão "Certo ou Errado". No entanto, é importante destacar que uma possível "pegadinha" seria confundir justiça social com mera igualdade de acesso, quando na verdade se trata de equidade, ou seja, adaptar os recursos às necessidades específicas de cada grupo social.

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Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017

Art. 2º...

VII - a justiça social, enquanto necessidade de alcançar repartição equitativa dos bens sociais, respeitados os direitos humanos, de modo que as classes sociais mais desfavorecidas contem com oportunidades de desenvolvimento;

Art. 3º São VALORES FUNDANTES/FUNDAMENTAIS no processo de efetivação da PNPS: 

  • Justiça Social, enquanto necessidade de alcançar repartição equitativa dos bens sociais, respeitados os direitos humanos, de modo que as classes sociais mais desfavorecidas contem com oportunidades de desenvolvimento;

  • Inclusão Social, que pressupõe ações que garantam o acesso aos benefícios da vida em sociedade para todas as pessoas, de forma equânime e participativa, visando à redução das iniquidades.

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