Julgue o item que se segue.Os Servidores Públicos Civis, reg...

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Q2385383 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.


Os Servidores Públicos Civis, regidos pelo regime estatutário, possuem estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação de desempenho, assegurando a continuidade do serviço público com profissionalismo. 

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