De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que...

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Q1269916 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
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