Em relação ao tema Intervenção Federal, assinale a alternat...

GAB. A

fonte: CF

A A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, afastar Governador crítico do Governo Federal. ❌

Não tem essa hipótese no art. 34.

B A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei. ✅

Art. 34. inc. V. alínea. b.

C A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. ✅

Art. 34. inc. VI. c/c Art. 36. inc. II.

D Assegurar a observância da autonomia municipal é uma das hipóteses que autorizam a Intervenção da União nos Estados. ✅

Art. 34. inc. VII. alínea. c.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

CONSTÂNCIA!!

Se essa moda pega

A questão exige conhecimento sobre o tema da intervenção federal e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, afastar Governador crítico do Governo Federal.

Errado e, portanto, gabarito da questão. O rol de intervenção é taxativo, de modo que somente as hipóteses trazidas no art. 34 são as que permitem a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, e o afastamento do Governador crítico do Governo Federal não é uma delas.

b) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Correto. Inteligência do art. 34, V, "b", CF: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

c) A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

Correto. Aplicação do art. 36, II, CF: Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

d) Assegurar a observância da autonomia municipal é uma das hipóteses que autorizam a Intervenção da União nos Estados.

Correto, nos termos do art. 34, VII, "c", CF: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: c) autonomia municipal;

Gabarito: A

Aluno nota (10)

GABARITO: A

a) ERRADO: Não existe essa hipótese no art. 34.

b) CERTO: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

c) CERTO: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

d) CERTO: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: c) autonomia municipal;