O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância e
juventude, editou a Lei nº XX/2021, disciplinando a propaganda
comercial de bebidas alcoólicas, vedando a veiculação de
conteúdos que pudessem dissimular os seus efeitos nocivos a
essa camada da população.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº
XX/2021 é inconstitucional, já que

Question

O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância e
juventude, editou a Lei nº XX/2021, disciplinando a propaganda
comercial de bebidas alcoólicas, vedando a veiculação de
conteúdos que pudessem dissimular os seus efeitos nocivos a
essa camada da população.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº
XX/2021 é inconstitucional, já que Alternativa A: a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária da União.  Ou Alternativa B: a matéria deve ser disciplinada em lei complementar da
União.  Ou Alternativa C: a infância e a juventude devem ter prioridade legislativa do
Estado. Ou Alternativa D: a temática deve ser disciplinada em lei complementar
estadual, não em lei ordinária. Ou Alternativa E: a disciplina estabelecida pela Lei nº XX/2021 é vedada, o que
caracteriza censura prévia.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] a matéria deve ser disciplinada em lei ordinária da União.  1)
Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca da competência
da União.

2) Base constitucional 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIX - propaganda comercial. 

3)
Exame da questão posta e identificação da resposta

Consoante o
art. 22, XXIX, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre
propaganda comercial. 

Assim, a Lei estadual XX/2021 que
disciplina a propaganda comercial de bebidas alcoólicas é inconstitucional, uma
vez que trata de matéria que deve ser disciplinada em lei ordinária da
União.

Resposta:
A.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância...

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