Entre as responsabilidades do Ministério da Saúde, citam-se...

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Q1673718 Direito Sanitário
Para garantir a implementação das ações da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), cada esfera de governo possui reponsabilidades distintas. A respeito dessas responsabilidades, julgue os itens a seguir. 
Entre as responsabilidades do Ministério da Saúde, citam-se: destinar recursos orçamentários e financeiros para a realização das ações de promoção da saúde; e promover e realizar a educação permanente dos trabalhadores do sistema local de saúde.
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Erado - Art. 14. Compete às Secretarias Municipais de Saúde:

VI - destinar recursos orçamentários e financeiros para realização das ações de promoção da saúde;

VIII - promover e realizar a educação permanente dos trabalhadores do sistema local de saúde para desenvolver as ações de promoção da saúde

E

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