Estabelece a Lei n° 4.320/64 que:

Lei 4320 - Gabarito letra B

Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.

Item A - Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

Item C - § 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Item D - Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

A) O controle da execução orçamentária não compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Compreenderá:

• Legalidade dos ATOS.
• Fidelidade Funcional.
• Cumprimentos do programa de trabalho.

B) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

Gabarito, Art. 77.

C) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, independente de parecer prévio do Tribunal de Contas.

• Art. 82. § 1º As contas serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do T.C ou órgão equivalente.

E) O Poder Executivo, semestralmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

• Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
• CF-88. Art. 85 XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

A - ERRADA: ART 75, III=> O controle da execução orçamentária COMPREENDERÁ o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

B - CORRETA: ART 77

C - ERRADA: ART 82, parág 1º => As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, COM PARECER PRÉVIO do Tribunal de Contas ou ógão equivalente.

D - ERRADA: ART 82 => O poder executivo ANUALMENTE prestará contas ao poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou Leis Orgânicas dos Municípios.