De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Respons...

Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

Vamos analisar as alternativas.

A) ERRADO. As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 obrigam todos os entes da Federação, compreendendo todos os Poderes e o Ministério Público, INCLUSIVE os tribunais de contas, segundo o art. 1º, §3º, da LRF:
“Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
[...]
§ 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 3º Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município".


B) CORRETO. A LRF VEDA que recursos recebidos na venda de bens públicos sejam usados para a amortização da dívida pública e para o pagamento dos respectivos juros segundo o art. 44 da LRF:
“Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos".


C) ERRADO. Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração BRUTA (não é a líquida) do servidor, com as deduções e retenções, inclusive a redução para atendimento do teto constitucional, segundo o art. 17°, § Trata-se da literalidade do parágrafo único do art. 18º, § 3º, da LRF: “Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal".
Realmente, essa despesa, no caso dos municípios, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, sendo nulo de pleno direito o ato que não observe esse limite. É o que determinam os artigos 19 e 21 da LRF:
“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento). [...]

Art. 21. É nulo de pleno direito:  
I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e     
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo".        


D) ERRADO. Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente NÃO poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal segundo o art. 23, §3º, III, da LRF:
Art. 23, § 3º: “Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá: [...]
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal".