À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.É plena...

A questão trata do tema dos direitos e garantias individuais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, especificamente do direito de associação.

O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos  não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

O próprio STF já reconheceu direitos fundamentais na topografia constitucional tributária, especificamente no que tange ao princípio da anterioridade tributária (veda, como regra geral, a cobrança de um tributo no mesmo  exercício financeiro em que tiver sido publicada a lei que fez a sua instituição ou promoveu o seu aumento).

Conhecer as disposições do artigo 5º é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade de algum ou alguns dos setenta e oito incisos dessa norma constitucional e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto. O item em análise é um exemplo, pois demanda o conhecimento do artigo 5º, XVII, da Constituição Federal, que dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Entende-se por caráter paramiliar como sendo aquela associação na qual as pessoas são unidas por uma rígida hierarquia e uso de armas, com grande similaridade a uma força militar oficial (Exército, por exemplo). A existência de tais grupos causa perturbações à paz social e ao próprio Estado, motivo pelo qual são impossibilitados de existirem.

O erro do item em análise está no fato de dispor que seria permitida a associação de caráter paramilitar, ao passo que o artigo 5º, XVII, da Constituição Federal expressamente veda associações com caráter paramilitar.

Gabarito: Errado.