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CERTO

Dívida flutuante: Compromisso exigível cujo pagamento independe de autorização orçamentária. São exemplos: restos a pagar, operações de crédito por antecipação de receita e depósitos.

Decreto n° 93.872/1986, art. 115, § 1º.

A Dívida Pública, nos termos do art. 115 do Decreto n° 93.842/86, abrange a dívida flutuante e a dívida fundada ou consolidada.

Dívida Flutuante: compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos: a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; b) os serviços da dívida; c) os depósitos, inclusive consignações em folha; d) as operações de crédito por antecipação de receita; e) o papel-moeda ou moeda fiduciária.

Dívida Fundada ou Consolidada: compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, e que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

A referida despesa se enquadra no conceito de restos a pagar, que representam os empenhos não pagos até 31 de dezembro. Os processados decorrem de despesas empenhadas e liquidadas, mas que, até 31 de dezembro, não foram pagar. Os não processados referem-se a despesas empenhadas que não alcançaram o estágio da liquidação, inexistindo ainda, o direito líquido e certo do credor ao pagamento.

Por essa razão é considerada dívida flutuante, nos termos a seguir.

Art. 92 da Lei 4320/64. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os débitos de tesouraria.

Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

NÃO CONFUNDIR COM DÍVIDA FUNDADA!

São dívidas de longo prazo, obrigações de exigibilidade superior a 12 meses, contraídar para atender a desequilíbrio orçamentário ou financiamento de obras e serviços públicos.

Dívida Pública Flutuante: É a dívida a curto prazo, inferior a 12 meses, visa atender necessidades momentâneas. A dívida flutuante consiste em:

●     Restos a pagar;

●     Serviços da dívida a pagar;

●     Depósitos;

●     Débitos de tesouraria;

●     Operações de crédito por antecipação de receita.

Em regra, as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses são classificadas na dívida flutuante.

Exceção: caso elas constem no orçamento, deverão ser classificadas na dívida consolidada (fundada).

Se

• Empenho Ordinário — utilizado para as despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez (Despesa Flutuante);

• Empenho Global — (EG), utilizado para atender às despesas com montante também definido. A especificidade é que tal modalidade é permitida para atender a despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento (Despesa Fundada);

• No Global - a Dívida se enquadra como Flutuante se o prazo do contrato/parcelamento for menor que 12 meses;

ou

• Dívida Fundada se parcelamento superior a 12 meses. Atendendo ao "desequilíbrio orçamentário" na qual menciona a Lei.