“A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua res...

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Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Engenheiro Civil |

Q1343279 Direito Administrativo

“A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.”

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituem motivo para rescisão do contrato, EXCETO:

A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

A interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da administração.

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