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Q1891827
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Prevenção ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Roseira - SP - Inspetor de Alunos |
Q1891827 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Responda a próxima questão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

“Nenhuma criança ou adolescente menor de __________ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.” Completa corretamente a lacuna: 
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