A respeito da competência ambiental legislativa e da Polític...

Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.               

§ 1º A pena e aumentada até o dobro se:               

        I - resultar:          

        a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;                      

        b) lesão corporal grave;            

        II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte;              

        III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.                  

   § 2º Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas.    

Da lei nº 6.938/81

Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.                     

§ 1º A pena e aumentada até o dobro se:                         

        I - resultar:                   

        a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;                       

        b) lesão corporal grave;                        

        II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte;                         

        III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.                           

        § 2º Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas.  

reclusão

Aquele que, poluindo o meio ambiente, expuser a perigo a incolumidade vegetal ficará sujeito a pena de RECLUSÃO e multa. 

Significado de Incolumidade

[Direito] Circunstância em que se está segurado e/ou salvaguardado; diz-se dos bens que se pretende salvaguardar. Etimologia (origem da palavra incolumidade). Do latim incolumitas.