Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, ...

Para resolver corretamente a questão, é necessário compreender o conceito de concessão florestal conforme definido pela legislação brasileira, especificamente a Lei n.º 11.284/2006, que trata da gestão de florestas públicas.

A alternativa correta é: E - errado.

A questão aborda se a delegação onerosa do direito de praticar atividade de restauração florestal está incluída no conceito de concessão florestal. De acordo com a Lei n.º 11.284/2006, concessão florestal é o instrumento pelo qual o poder público delega o direito de realizar o manejo florestal sustentável em florestas públicas, envolvendo atividades como a exploração, o uso e a conservação dos recursos florestais. Assim, a restauração florestal pode ser considerada uma atividade dentro desse conceito, uma vez que envolve o manejo e a recuperação de áreas degradadas para fins de conservação.

Justificativa para a alternativa correta:

A afirmação de que a delegação onerosa do direito de praticar atividade de restauração florestal não está abarcada no conceito de concessão florestal é errada. Isso porque a concessão florestal pode incluir atividades de restauração como parte do manejo sustentável das florestas. A legislação não exclui a restauração das atividades possíveis dentro de uma concessão, desde que atenda aos objetivos de conservação e uso sustentável dos recursos florestais.

Análise das alternativas:

C - certo: Esta alternativa está incorreta. A concessão florestal inclui a possibilidade de realizar atividades de restauração florestal, portanto a afirmação de que não está incluída é errada.

E - errado: Esta é a alternativa correta. A legislação vigente permite que atividades de restauração sejam realizadas dentro do escopo de uma concessão florestal, confirmando que a afirmação do enunciado está errada.

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Lei 11.284/2006

Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

VII - concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)

Lei 11.284/2006, art. 3º (lei que sofreu muitas alterações em 2023)

VII - CONCESSÃO FLORESTAL: delegação ONEROSA, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;     

Gab- errado

Lei 11.284/2006

Art. 3º - VII - Concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de:

• manejo florestal sustentável
• restauração florestal
• exploração de produtos e serviços em unidade de manejo

Essas atividades serão realizadas conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

• § 1º As modalidades de concessão previstas nesta Lei não se confundem com as concessões de serviços, de áreas ou de instalações de unidades de conservação.   
• § 2º As atividades de restauração florestal podem incluir sistemas agroflorestais que combinem espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento.

O primeiro desafio é entender o que a questão quer dizer