Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, j...

Lei 11.284/2006

Art. 4º A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende:

I - a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e sua gestão direta;

II - a destinação de florestas públicas às comunidades locais, nos termos do art. 6º desta Lei;

III - a concessão florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas e as unidades de manejo das áreas protegidas referidas no inciso I do caput deste artigo.

- modalidades de gestão de florestas públicas nacionais para produção sustentável:

a) a concessão florestal ao setor privado;

b) a destinação de florestas públicas às comunidades locais;

c) gestão direta governamental pelo órgão competente integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Ufa , ao menos uma fácil desse assunto !