O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de cala...
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Gabarito comentado
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"Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição".
Ou seja, o Congresso só pode atuar após a apresentação da proposta, que é uma competência privativa do Presidente da República, prevista no art. 84, XXVIII da CF/88 ("compete privativamente ao Presidente da República: XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição").
Gabarito: a afirmativa está CORRETA.
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Comentários
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CF/1988.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
Mil questões repetidas.
presidente propoe e o congresso decreta
Vamos mandar as notificações para retirar essas dezenas de questões repetidas, vamos falar nas redes sociais do QC, pois isso virou corriqueiro.
Sei que tem questão que é aplicada em vários cargos de um mesmo concurso, MAAAASSS já passou da hora do QC criar um "sistema" de quando filtrarmos por assunto não apareça essas questões. Antigamente não aparecia e agora por qual motivo aparece ?????
abri uma reclamação no reclame aqui, oferecem um produto vitalício e largam a plataforma de um jeito que ninguém consegue estudar, sem falar que nenhum professor está comentando nas questões, simplismente abandoram a plataforma a deus dará
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