Considere que, após análise criteriosa da proposta de...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda o tema dos princípios orçamentários no direito financeiro, especificamente o princípio da universalidade.

O enunciado menciona que o orçamento da União não contém todas as receitas e despesas do Estado, o que impossibilita o Legislativo de autorizar a cobrança dos tributos necessários. Isso nos leva a considerar o princípio da universalidade.

Princípio da Universalidade: Este princípio estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado, sem omissões. Está previsto no artigo 2º da Lei nº 4.320/1964, que rege as normas de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Exemplo prático: Imagine que o governo planeje construir escolas, mas não inclua todas as despesas associadas no orçamento, como salários de professores ou manutenção. Isso violaria o princípio da universalidade, pois o orçamento não apresentaria a visão completa das despesas.

Justificativa da Alternativa Correta (E - Universalidade): A questão afirma que o orçamento não contém todas as receitas e despesas, impossibilitando a autorização legislativa para a cobrança de tributos. Isso demonstra uma falha em apresentar o total das operações financeiras, o que infringe o princípio da universalidade, tornando a alternativa E correta.

Examinando as Alternativas Incorretas:

A - Anualidade: Refere-se ao período de tempo em que o orçamento é válido, geralmente um ano. A questão não menciona problemas com o período orçamentário, então esta alternativa está incorreta.

B - Especificação ou Discriminação: Este princípio exige que as receitas e despesas sejam detalhadas. Embora a questão mencione ausência de informações, a crítica principal é a falta de inclusão total, não a falta de discriminação detalhada.

C - Publicidade: Relaciona-se à transparência e divulgação do orçamento. O problema mencionado é a ausência de informações, não a falta de divulgação ao público.

D - Unidade: Assegura que o orçamento seja único para cada exercício, consolidando todas as receitas e despesas. Embora relacionado, a questão específica é a ausência de informações completas, não a fragmentação do orçamento.

Dica para interpretação: Ao analisar questões sobre princípios orçamentários, identifique qual princípio está sendo violado pelo contexto apresentado. Preste atenção ao que está sendo omitido ou incorretamente apresentado no orçamento.

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Exclusividade: Lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa.  Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos SUPLEMENTARES e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Universalidade:  Orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Unidade:  O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.

Periodicidade: Orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos 4 meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.

Especificação: As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.