O Estado do Rio Grande do Sul tem a agroindústria como um...

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Q458989 Legislação Estadual
O Estado do Rio Grande do Sul tem a agroindústria como um pilar importante de sua economia. Para exercer o controle sobre o segmento, foi desencadeada uma ação fiscal para a verificação das atividades desenvolvidas e para examinar o correto recolhimento do ICMS de determinados contribuintes da área do arroz. Várias circunstâncias ocorreram desde o início da ação fiscal e estão listadas a seguir:

I. Ao deslocarem-se para a região, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, com sua equipe de trabalho, interceptaram um veículo com uma carga de arroz em casca sem estar acompanhado da nota fiscal respectiva.

II. Ao chegar no Engenho de Arroz Agulha Ltda., o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, com sua equipe de trabalho, examinando os livros e documentos fiscais com o movimento de saída de arroz beneficiado do contribuinte para outras unidades da Federação, constatou que o ICMS, destacado em cada nota fiscal, é pago sistematicamente no dia 12 do mês seguinte, no prazo normal de recolhimento do ICMS.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta:
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