A competência constitucional para fixação dos limites globai...

Vamos analisar a questão proposta sobre a competência constitucional para a fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda qual órgão ou entidade tem a autoridade para fixar os limites da dívida pública no Brasil. Isso está relacionado à gestão fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, conforme definido na Constituição Federal e regulamentado pela LRF.

2. Legislação Aplicável:

A legislação que fundamenta a resposta é o artigo 52, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, que determina que cabe ao Senado Federal a competência para fixar limites globais para a dívida consolidada.

3. Tema Central:

O tema central da questão é a gestão e controle da dívida pública, um aspecto crucial para garantir a responsabilidade fiscal dos entes federativos. Esses limites são importantes para evitar o endividamento excessivo e garantir a saúde financeira do país.

4. Exemplo Prático:

Imagine que o governo federal deseja aumentar sua capacidade de endividamento para financiar um grande projeto de infraestrutura. Antes de realizar tal ação, é necessário que o Senado Federal estabeleça novos limites para a dívida pública, garantindo assim que o aumento do endividamento seja sustentável.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa correta é a C - ao Senado Federal, em razão de proposta do Presidente da República. O Senado tem a responsabilidade de fixar esses limites, garantindo a transparência e o controle adequado sobre o endividamento do país.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: O Poder Legislativo de cada ente não tem competência isolada para fixar esses limites; essa função é do Senado Federal.
• B: Embora o Ministro da Fazenda possa propor medidas, a competência final é do Senado, não do Congresso Nacional como um todo.
• D: A Câmara dos Deputados não tem competência para fixar limites da dívida pública.
• E: O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscaliza a execução orçamentária, mas não tem competência para fixar limites de dívida.

7. Pegadinhas no Enunciado:

A questão pode confundir os candidatos ao mencionar diferentes órgãos e cargos, mas é importante lembrar que a competência para fixar os limites da dívida pública é exclusivamente do Senado Federal.

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Art. 59 CF- 

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

- LETRA C -

Seção IV
DO SENADO FEDERAL

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

* Artigo 59 fala do processo legislativo...

IMPORTANTE:

- Dívida consolidada/Fundada:

Art. 52.CF. Compete privativamente ao SF: VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

- Divida mobiliária da União - Congresso Nacional dispõe sobre os seus limites.

- Divida mobiliária dos Estados, DF e M - Resolução do Senado Federal dispõe sobre os limites.

Simplificando:

[Art. 48/CF] Congresso: por LEI limita a dívida MOBILIÁRIA apenas federal (União/Autarquia/Fundação).

[Art. 52/CF] Senado: por RESOLUÇÃO limita a dívida MOBILIÁRIA apenas dos Estados/DF e Municípios.

[Art. 52/CF] Senado: por RESOLUÇÃO limita a dívida CONSOLIDADA de todos os entes (União, Estados/DF e Municípios)

LRF:

Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

         I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

O montante já foi estabelecido na RES. n° 40/2001 do SF.

Com os seguintes limites:

- Estados e DF: 200% RCL

- Muicípios: 1205 RCL

Bons Estudos!!