Sobre o que dispõe a Lei nº 8.142/1990 acerca da participaç...

Vamos analisar a questão sobre a Lei nº 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

O foco da questão é identificar qual alternativa está incorreta em relação ao que a lei dispõe. Vamos entender cada alternativa:

Alternativa A: Alega que as decisões do Conselho de Saúde municipal precisam ser homologadas pelo prefeito para terem validade. Esta afirmação está incorreta. Segundo a legislação, os Conselhos de Saúde têm autonomia para suas decisões, que não necessitam de homologação pelo prefeito. Portanto, essa alternativa contém um erro.

Alternativa B: Afirma que a Conferência Nacional de Saúde ocorre a cada 4 anos e que o Conselho Nacional de Saúde tem o poder exclusivo de convocá-la. Esta alternativa está correta. A Lei nº 8.142/1990 realmente estabelece que a Conferência Nacional de Saúde se realiza a cada quatro anos e é convocada pelo Conselho Nacional de Saúde, conforme o artigo 1º, parágrafo 1º.

Alternativa C: Menciona que a participação social se dá por representação paritária nos Conselhos de Saúde e Conferências. Esta afirmação está correta, pois a lei prevê que os usuários do sistema de saúde têm representação paritária nesses órgãos, assegurando a participação social nas decisões.

Alternativa D: Indica que o Conselho Nacional de Saúde inclui representantes dos Conselhos Nacionais de Secretários de Saúde e de Secretários Municipais de Saúde. Esta alternativa está correta, conforme estabelecido na composição do Conselho Nacional de Saúde.

Alternativa E: Afirma que a inexistência de um Conselho de Saúde em um município faz com que o estado administre os repasses de recursos. Esta afirmação está incorreta. A falta de um Conselho de Saúde pode impedir o município de receber recursos, mas não implica que o estado automaticamente administre esses recursos.

Conclusão: A alternativa A está incorreta, pois os Conselhos de Saúde têm autonomia em suas decisões, sem necessidade de homologação por prefeitos. A alternativa B está correta, de acordo com a Lei nº 8.142/1990.

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Gabarito: B

 ART 1-   § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.