O processo legislativo, em matéria orçamentária municipal, d...

O Presidente da Câmara de vereadores terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, seguindo, rigorosamente, o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar que dispõe a respeito de normas gerais de finanças públicas.

O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual, que deverá estar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias, complementando ao disposto na lei complementar nacional.

O Prefeito terá competência concorrente para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, que deverá estar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, que deverá ser aprovada e publicada até o início do exercício, para entrar em vigência no mesmo exercício e estar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.