Admite-se a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamen...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-BA
Prova:
CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361707
Direito Financeiro
Texto associado
No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.
Admite-se a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária anual, com a indicação de recursos necessários, mediante a anulação de despesa referente a dotações para pessoal e seus encargos.
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