Considere que a constituição de um determinado Estado da F...

Gabarito Letra E

A Constituição brasileira estabelece em seu art. 31, § 4º, que é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. No entanto, o STF já decidiu que é possível a criação de órgãos estaduais para auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo.
(ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-2-1995, Plenário, DJ de 10-2-2006.)

questão do CESPE: Q385618

Bons estudos

a questão não blindou com relação ao entendimento do STF, assim pela literalidade do texto constitucional a letra A estaria correta .. e isso ? legal essa FUNDEP hem !!

A Constituição proibiu a criação de novos Tribunais ou Conselhos de Contas do Município (singular). Por exemplo, o município de Belo Horizonte não pode criar o seu Tribunal de Contas Municipal.

Mas a Constituição nada diz, e por isto é permitido a criação de novos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios (no plural), que é um órgão estadual (não é municipal). Por exemplo, o Estado de Minas Gerais pode criar o Tribunal de Contas dos Municípios.

Os Conselhos municipais que existiam antes da constituição de 1988 continuam existindo. Salvo engano no Brasil só existe nos municípios Rio de Janeiro e São Paulo.

A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, Rel. Min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios – embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) – atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembleia Legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c o art. 75).” (ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-2-1995, Plenário, DJ de 10-2-2006.)

Câmara dos Deputados/CESPE/2014. 

Considere que determinado estado da Federação, mediante autônoma deliberação e com o objetivo de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo, tenha instituído um órgão estadual denominado tribunal de contas dos municípios. Com base nessas informações, é correto afirmar que a criação do tribunal é incompatível com a CF.

GABARITO: ERRADO.