Entre as funções institucionais da Defensoria Pública está a...
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Q33580
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Em relação à Defensoria Pública do Estado do Ceará, de acordo
com a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itens
seguintes.
com a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itens
seguintes.
Entre as funções institucionais da Defensoria Pública está a promoção, nos cartórios competentes, do registro civil de pessoas carentes.