De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal de Conta...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2398386
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |
Q2398386 Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal de Contas da União (TCU), a pessoa jurídica de direito privado, destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública, responde pelos danos causados nessas condições ao erário de forma
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

SÚMULA Nº 286 "A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos."

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas