Encerrada a instrução no processo administrativo, nos termo...
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Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Serra da Raiz - PB
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2356792
Direito Administrativo
Encerrada a instrução no processo administrativo,
nos termos da Lei n° 9.784/1999 é CORRETO afirmar,
que salvo se outro prazo for legalmente fixado, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de: