O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal estabele...

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Q46361

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46361 Direito Constitucional

O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal estabelece como direito constitucional fundamental o acesso à justiça e a inafastabilidade do controle jurisdicional. A Reforma do Poder Judiciário pretendeu avançar no sentido de imprimir maior agilidade à prestação jurisdicional. Nesse sentido,

havendo colidência entre o direito a um processo célere e o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes deve prevalecer o primeiro, pois norma posterior de mesma hierarquia revoga anterior.

a morosidade da atividade jurisdicional é inerente a uma Justiça que prima pela qualidade. Sacrifício que deve ser suportado pela coletividade a fim de se evitar os erros judiciários.

a razoável duração do processo não se coaduna com o sistema recursal brasileiro que pode ser revisto até mesmo com prejuízo do contraditório e ampla defesa.

entre os novos mecanismos estabelecidos merece destaque o novo direito constitucional fundamental que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

a nova sistemática de interposição de recursos extraordinários, que permite ao Supremo Tribunal Federal escolher com liberdade os casos que irá julgar, permitirá maior agilidade na prestação do controle de constitucionalidade.

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