Sobre a obrigação tributária principal e acessória e sobre o...

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Q22583

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22583 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária principal e acessória e sobre o fato gerador do tributo, assinale a opção correta.

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar multas e juros tributários constitui-se como obrigação acessória.

A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal somente em relação à penalidade pecuniária.

A existência de uma obrigação tributária acessória pressupõe a existência de uma obrigação tributária principal.

A instituição de obrigação acessória, com a finalidade de dar cumprimento à obrigação principal, deve atenção ao princípio da estrita legalidade.

No Sistema Tributário Nacional, admite-se que a obrigação de fazer, em situações específicas, seja considerada obrigação tributária principal.

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