De acordo com a Lei n.º 8.429/92, estando a inicial da ação ...

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Q346907

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346907 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/92, estando a inicial da ação de reparação por atos de improbidade em forma, o juiz man- dará autuá-la e:

ordenará a citação do requerido, para que ofereça contestação, no prazo de 15 dias.

ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, no prazo de 15 dias.

rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade.

extinguirá o processo sem resolução de mérito, se convencido da inadequação da via eleita.

extinguirá o processo sem resolução de mérito, se con- vencido da improcedência da ação

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