Nos termos do artigo 230, §2º, do Código Tributário Municipa...

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Q3176520
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra , Código Tributário do Município de Tangará da Serra ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |
Q3176520 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Nos termos do artigo 230, §2º, do Código Tributário Municipal: “expirado o prazo para  o recolhimento espontâneo, ficam os contribuintes sujeitos à multa de ______ sobre a importância devida e, sobre o novo total assim obtido, acréscimo de juros de mora de _______ ao ano, contados por mês ou fração”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.  
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