Segundo o artigo 244 do Código Tributário Municipal, o direi...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |
Q3176521
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei
Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.
Segundo o artigo 244 do Código Tributário Municipal, o direito de aplicar ou cobrar
multas, juros de mora e correção monetária por infração sujeitas a esta Lei Complementar cessa em: