O prefeito do município Alpha quer saber se pode constituir...

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Q473208

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I |

Q473208 Direito Financeiro

O prefeito do município Alpha quer saber se pode constituir empréstimo com o Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais, concedendo-se ao Fundo em questão garantia de câmbio quanto à desvalorização da moeda.

Nesse caso, a resposta a essa consulta seria

positiva, já que a garantia de câmbio permite a cobertura integral dos riscos da desvalorização da moeda.

positiva, desde que o pagamento de tal empréstimo ocorra com os mesmos acréscimos que os valores receberiam se depositados em aplicações do Fundo.

negativa, já que o patrimônio desses fundos só pode ser utilizado para cobrir as aposentadorias dos funcionários públicos.

negativa, exceto se lei específica o autorizar, determinando todas as condições do pagamento do empréstimo pelo município.

negativa, pois os valores do Fundo constituem patrimônio destinado aos servidores a ele filiados, com vinculação específica conforme a Constituição Federal.

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