Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz res...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Agente Fiscal
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Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Analista Administrativo |
Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Analista de T.I. |
Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Analista Compras e Contratos |
Q2384123
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
somente realizam‑se mediante provocação da parte
interessada, sendo vedada a atuação de ofício da
autoridade ou do órgão responsável pelo processo.